Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Dados Gerais:

Secretário:  PEDRO LEONARDO DE PAULA REZENDE   desde 22/04/2023

CNPJ: 32.746.632/0001-95

Classificação:

Endereço / Sede: Rua 256, nº 52, Setor Leste Universitário

Contato: (62) 3201-8935

Site: https://goias.gov.br/agricultura/

Entidades Jurisdicionadas:
Autarquias:

Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA

– Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária  – EMATER

– Central de Abastecimento de Goiás S.A. – CEASA

Competências:

Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Art. 38. À SEAPA competem:

I – a formulação e a execução das políticas estaduais agrícola, pecuária, aquícola e pesqueira;

II – a regularização fundiária de áreas rurais de terras devolutas;

III – a formulação e a execução das políticas de assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária, sanidade animal e vegetal, também de abastecimento;

IV – o fomento aos desenvolvimentos rural e fundiário; e

V – o planejamento, a supervisão e a execução de projetos de irrigação de interesse do Estado de Goiás.

Art. 39. Integram a SEAPA, como órgãos colegiados:

I – o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agropecuário;

II – o Conselho Estadual de Segurança Alimentar Nutricional; e

III – o Conselho Estadual de Irrigação.