A lotação de servidores públicos, conforme definido no Artigo 25 da Lei 20.756/2020, refere-se ao número de servidores que devem exercer suas funções em cada repartição ou serviço. Este conceito é fundamental para a organização e distribuição eficiente dos recursos humanos dentro da administração pública.

A lotação não se limita apenas ao número de servidores, mas também ao local de trabalho onde cada servidor está designado. Este local, conhecido como local de lotação, é onde o servidor desempenha suas funções e contribui para os objetivos da repartição ou serviço.

Remoção: Envolve a movimentação do servidor para uma repartição ou serviço diferente, dentro do mesmo órgão ou entidade.

Disposição: Refere-se à movimentação do servidor para mudança de exercício do servidor para outro órgão da administração.

Manual de Procedimentos
Fluxograma do processo

Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo Órgão ou Entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.
A competência para remover servidor é do titular do Órgão ou Entidade em que o servidor estiver em exercício.

Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás.
A competência para disponibilizar servidor é  do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.

Cessão é a transferência temporária de exercício do servidor para órgão ou entidade que não integre o Poder Executivo Estadual, inclusive para os Poderes da União, do Estado de Goiás ou de outros Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, para órgãos constitucionais autônomos, para consórcio público do qual o Estado de Goiás faça parte, ou ainda para entidades e organizações sociais.
A competência para remover servidor é do Chefe do Poder Executivo Estadual, ou da autoridade a quem por ele delegada.

• Lei Federal nº 6.999, de 28 de janeiro de 1982;
• Resolução TRE nº 23.523, de 27 de junho de 2017;
• Lei Estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, art. 14-B;
• Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, art 17, inciso X;
• Lei Estadual nº 20.756, de 28/01/2020 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;
• Decreto nº 6.860, de 22 de janeiro de 2009;
• Decreto nº 9.375, de 02 de janeiro de 2019;
• Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, art. 14-A;
• Decreto n° 10.275, de 22 de julho de 2023 – Rede de Gestão de Pessoas / MOVE;
• Instrução Normativa nº 003/2007;