Diretoria-Executiva de Liquidação de Estatais

Dados Gerais | Competências | Legislação | Organograma

 
Legislação:

– Portaria nº 22/2021 de 22/09/2021 – Estabelece nova estrutura de Gestão Administrativa e Financeira para as Estatais em liquidação.

– Decreto n º 9.659 de 06/05/2020-Dispõe sobre o processo de liquidação de Empresas Estatais Estaduais controladas pelo Estado de Goiás.

– Portaria n ° 20/2019 de 30/04/2019 – Estabelece uma estrutura  de Gestão Administrativa e Financeira  para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, em liquidação.

– Lei n° 20.491 de 25/06/2019- Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 9.093, de 24 de novembro de 2017 – Aprova o Regulamento da Promotoria de Liquidação –PROLIQUIDAÇÃO. (vigente até aprovação do novo regulamento) 

– Lei nº 19.856, de 09 de outubro de 2017 –  Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

– Decreto nº 8.859, de 29 de dezembro de 2016 –  Autoriza a prática dos atos que específica.(Art. 2º Ficam a Procuradoria-Geral do Estado, a Promotoria de Liquidação – PROLIQUIDAÇÃO – e o Tesouro Estadual autorizados a praticar todos os atos necessários ao encerramento da liquidação, podendo, especialmente, promover a suspensão e a rescisão de contratos, convênios e débitos da empresa em liquidação e, inclusive, a reversão dos bens imóveis.)

– Lei nº 17.855/2012, de 10/12/2012 – Introduz alterações nas Leis nºs 12.758, de 12 de dezembro de 1995, 13.049, de 16 de abril de 1997, e 13.550, de 11 de novembro de 1999.
 

– Lei n° 17.257, de 25/01/2011 – Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. (revogada)

Voltar