Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – Dados Gerais

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Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Organograma

Dados Gerais:

Titular : Waldir Soares de Oliveira

CNPJ:  02.872.448 / 0001 – 20

Classificação: Entidade da Administração Indireta / Autarquia.

Endereço / Sede: Av. Atílio Correa Lima – Cidade Jardim-  74425-030

Contato: Geral: (62 3272-8012 //  Treinamento: (62) 3272-8432 //  Ouvidoria: (62) 3272 – 8220

Email: secretariageral@detran.go.gov.br

Site:https://goias.gov.br/detran
Jurisdicionante: Secretaria da Segurança Pública – SSP

Competências:

Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Art. 60. Ao DETRAN competem:

I – a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente;

II – o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores;

III – a fiscalização de trânsito; e

IV – a habilitação de condutores e a execução dos procedimentos referentes a ela, especificamente quanto a formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão.

Seção IX

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