LEI Nº 19.232, DE 16 DE MARÇO DE 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências…

LEI Nº 19.218, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 – Altera dispositivos da Lei nº 14.910, de 11 de agosto de 2004. Parcerias…

Decreto nº 3.305, 05 de dezembro de 1989 – Estabelece normas para a instalação de Postos de Trânsito e criação de Circunscrições Regionais de Trânsito-CIRETRAN’s. Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008 – Dispõe…

Lei nº 11.313, de 12 de setembro de 1990 – Dispõe sobre os vencimentos  dos cargos que especifica e dá outras providências. Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006 – Dispõe sobre a…

  Lei Delegada nº 01, de 23 de maio de 2003 – Vide Decreto nº 5.762, de 23-05-2003 – Extingue, no âmbito do Poder Executivo, a gratificação de representação especial e dá outras providências.   Lei…

Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66,…

Emenda Constitucional nº 21, de 4 de novembro de 1997 – Altera, dá redação, anula, extingue e invalida dispositivos constitucionais. (Art. 79 e 80)…

Decreto nº 7.588, de 02 de abril de 2012 – Aprova o Regulamento da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- e dá outras providências.

Decreto nº 6.812, de 03 de novembro de 2008 – Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, instituído pelo Decreto nº 3.822/92.

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 56)…