Decreto nº 6.642, de 13 de julho de 2007 – Estabelece medidas de controle de gestão pública no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. (Art. 1º, VII).  …

Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998 – Estabelece  as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (Art. 78, I; art. 92; art. 93 e art. 121).

Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. (Art. 118, §1º).   Lei…

Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012 – Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifica.   Lei nº 17.268, de 04 de fevereiro…

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 19, IV).   Lei nº…

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 85, §2º, II e art. 90, §1º, VII).  …

Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás e dá outras providências. (Art. 85, §2º, I).   Lei…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 362).

Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010 – Regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. (Art. 2º-A, §3º e §4º).  …

Decreto nº 7.187, de 17 de novembro de 2010 – Aprova o Regulamento da Goiás Previdência –GOIASPREV–, criada pela Lei Complementar no 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências. (Art. 6º, V, VI; art. 16, VII e…