Decreto nº 6.930, de 09 de junho de 2009 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo Tributário – CAT. Decreto nº 5.915, de 11 de março de 2004 – Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 226)…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 264, inciso I)…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 46; Art. 123, Art. 168, Art. 215 a 227)…

Lei nº 11.336, de 19 de outubro de 1990 – Institui o regime jurídico do pessoal do magistério público estadual e dá outras providências. Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001 – Dispõe sobre o Estatuto e…

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 –  Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 59 § 1º)  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 49. Art. 59)  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (art. 59)  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (art. 59)  …

Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias. (Art. 59)…