Secretaria de Estado da Casa Civil

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos |  Organograma 

Legislação

– Lei nº 17.933, de  27 de dezembro de  2012 – Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Decreto nº 7.733, de 04 de outubro de 2012 – Institui o Conselho Consultivo do Museu de Arte Contemporânea do Centro Cultural Oscar Niemeyer e dispõe sobre a sua competência e composição.

– Decreto nº 7.671, de 13 julho de 2012 – Altera o Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011, na parte que especifica.

– Lei nº 17.676, de 27 de junho de 2012 – Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Casa Civil.

– Decreto nº 7.592, de 04 de abril de 2012 – Estabelece o Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Amplicação do Acesso à Documentação Básica e institui o Comitê Gestor Estadual do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica.

– Decreto nº 7.584, de 27 de março de 2012 – Constitui a comissão setorial que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.580, de 23 de março de 2012 – Altera o Decreto nº 7.532, de 29 de dezembro de 2011, que prorroga a vigência de decretos de disposição, delega competências ao Secretario de Estado da Casa Cuivil para a prática dos atos que especifica e dá outras providências.

– Decreto nº 7.578, de 20 de Março de 2012 – Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Estadual do centro Cultural Oscar Niemeyer.

– Decreto nº 7.565, de 08 de Março de 2012 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Casa Civil e dá outras providências.