Secretaria de Estado da Casa Civil

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 Legislação:

– Lei nº 15.123, de 11 de fevereiro de 2005 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002 –  Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei complementar nº 33, de 1º de agosto de 2001 – Dispoe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o  § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas pra a consolidação dos atos normativos que menciona.