Procuradoria-Geral do Estado – PGE

Dados Gerais | Regulamento | Legislação | Fundos |Organograma

Dados Gerais:

Titular : Rafael Arruda Oliveira

CNPJ:  01.409.697/0001-11

Classificação: Órgão da Administração Direta.

Endereço / Sede: Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano,  nº 1693, Setor Oeste. CEP 74.115-120 – Goiânia/GO

Contato: (62) 3252 8500

Site:  https://goias.gov.br/procuradoria/

Competências:

Fonte: Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Art. 12. À PGE competem:

I – o exercício, com exclusividade, da representação judicial e da consultoria jurídica do Estado de Goiás na administração direta e indireta, ressalvados a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico– jurídico do Poder Legislativo;

II – a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, bem como, privativamente, a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual; e

III – a promoção da defesa administrativa ou judicial dos agentes públicos quando forem questionados seus atos administrativos praticados no exercício da respectiva função em consonância com a orientação jurídica da própria PGE, ressalvada a defesa dos agentes públicos do Poder Legislativo, que compete à Procuradoria– Geral da Assembleia Legislativa.