Secretaria de Estado da Casa Civil

Dados Gerais | Competências | Legislação | Fundos | Organograma  | Grupo Executivo

 Legislação:

– Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básico do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 10.502, de 09 de maio de 1988 – Introduz modificações na organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

– Lei nº 10.160, de 09 de abril de 1987 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básico do Poder Executivo e dá outras providências.