A licença-paternidade é concedida ao servidor em razão do nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento comprobatório, nos termos da Lei nº 20.756/2020. Duração: • 20 (vinte) dias, com remuneração integral (art. 153);• 180…

A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do servidor público efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO), em decorrência do seu falecimento. Trata-se de um benefício de natureza continuada, destinado a substituir, total ou parcialmente, a remuneração do servidor, assegurando amparo aos seus dependentes.

A aposentadoria compulsória é o benefício concedido automaticamente ao servidor público efetivo ao atingir a idade limite de permanência no serviço público, momento em que ocorre o encerramento do vínculo com a Administração Pública e o início do vínculo previdenciário junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO).

A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho é o benefício concedido ao servidor público efetivo que, após avaliação por perícia médica oficial, for considerado definitivamente incapaz para o exercício de seu cargo e insuscetível de readaptação para outra função. Condições para Concessão De acordo com a legislação vigente, o…

A aposentadoria voluntária é uma das formas de vacância do cargo público que encerra o vínculo administrativo do servidor público efetivo e inicia o seu vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/GO). Ela poderá ser requerida a partir do cumprimento simultâneo dos requisitos…