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1º Processo de Seleção – Creche PAI
O Programa Creche PAI visa proporcionar ao servidor e à servidora estadual a tranquilidade de poder trabalhar, exercer o nobre papel de bem servir à sociedade, com a certeza de que os filhos estão protegidos em um ambiente educacional favorável ao seu desenvolvimento. Conforme a Lei 18.092, de 17…
SECULT – Legislação 1961 a 1999
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SECULT – Legislação 2000 a 2005
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SECULT – Legislação 2006 a 2010
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SECULT – Legislação 2011
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SECULT – Legislação 2012
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SECULT – Legislação 2013
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SICAM – Legislação 2013
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SERMG – Legislação 1961 a 1999
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