SECULT – Legislação 2013
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Secretaria de Estado da Cultura – SECULT
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Legislação:
– Lei nº 18.311, de 30 de dezembro de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.
– Decreto nº 8.063, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
– Decreto nº 7.955, de 07 de agosto de 2013 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Cultura e dá outras providências.
– Lei nº 18.021, de 13 de maio de 2013 – Introduz alterações na Lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.
