A aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pode ser requerida quando cumprir os seguintes requisitos: 10 anos de efetivo no serviço público; 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem; 55 anos de idade e…

É a licença concedido á servidores como um prêmio por sua assiduidade ao serviço. São concedidos 90 dias a cada 5 anos de serviço, respeitados as regras de contagem da legislação vigente. Como Solicitar? O Servidor deve imprimir e preencher o Formulário Requerimentos Diversos. No Setor de Protocolo do próprio…

É o direito à licença sem vencimentos, concedida ao ocupante de cargo de provimento efetivo estável, para tratar de interesses particulares, a juízo da administração, pelo prazo improrrogável de 03 anos, podendo ser concedida a empregados públicos conforme a Lei Nº 15.644/2016. Duração: Até 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração…

A licença para atividade política é concedida ao servidor que pretenda candidatar-se a cargo eletivo, mediante requerimento, nos períodos definidos na legislação, conforme a Lei nº 20.756/2020. Períodos da licença Entre a escolha em convenção partidária e a véspera do registro da candidatura (art. 160, I); Entre o registro da…

A licença por motivo de afastamento do cônjuge poderá ser concedida ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado para outro local, no território estadual ou fora dele, bem como para o exercício de mandato eletivo nos Poderes Executivo ou Legislativo, nos termos da Lei nº 20.756/2020.