Previsao Legal Lei Complementar nº 77, de 22 de janeiro de 2010 – Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27…

Previsão Legal Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. (Art. 18, I, “h” e §1º; art. 26, I; art. 31; art. 33, II; art. 40; art. 86; art. 118; art. 124,…

Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana do Sistema Prisional, e dá outras providências. (Art. 7º).  …

Lei nº 15.337, de 1º de setembro de 2005 – Dispõe sobre o Quadro Permanente e o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências. (Art. 5º, V).  …

  Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do…

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder…

Decreto nº 7.112, de 18 de maio de 2010 – Regulamenta a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder…

Lei nº 17.625, de 27 de abril de 2012 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, a gratificação que especifica. (Art. 1º, §2º).   Decreto nº 7.112, de 18…

Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras providências. (Art. 7º, I).  …