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FET

FET – O FET é instrumento de gestão dos recursos destinados ao financiamento compartilhado de ações e serviços integrados de atendimento e apoio técnico à política estadual de trabalho, emprego e renda,  mediante Orientação e Intermediação de Mão-de-Obra – IMO, Habilitação ao Seguro Desemprego – HSD, Pesquisa de Emprego e Desemprego – PED e de Qualificação Social e Profissional – QSP, na rede de atendimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do SINE.
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Lei nº 20.490/2019 – Institui o Fundo Estadula do Trabalhador -FET

Decreto nº 9.696/2020 – Regulamentação do FET-GO

Lei nº 20.953/2020 – Criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CTER

Regimento Interno – CTER

Resoluções 2019
Resolução 001/2019 – CODEFAT
Resolução 002/2019 – CODEFAT
Resolução 003/2019 – CODEFAT
Resolução 004/2019 – CODEFAT
Resoluções 2020
Resolução 001/2020 – CODEFAT
Resolução 002/2020 – CODEFAT
Resolução 003/2020 – CODEFAT
Resolução 004/2020 – CODEFAT
Resolução 005/2020 – CODEFAT
Resolução 006/2020 – CODEFAT
Resolução 007/2020 – CODEFAT
Resolução 008/2020 – CODEFAT
Resoluções 2021
Resolução 001/2021 – CODEFAT
Resolução 001/2021 – CTER
Resolução 002/2021 – CODEFAT
Resolução 003/2021 – CODEFAT
Resolução 004/2021 – CODEFAT
Resolução 005/2021 – CODEFAT
Resoluções 2022
Resolução 001/2022 – CODEFAT
Resolução 001/2022 – CTER
Resolução 002/2022 – CODEFAT

Resoluções 2023

Resolução 969/2023 – CODEFAT
Resolução 970/2023 – CODEFAT
Resolução 973/2023 – CODEFAT
Resolução 984/2023 – CODEFAT

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