Dispensas de Licitação

Encontram-se dispostas nesta seção três tipos de situação:

  1. As dispensas previstas no art. 24 da Lei n. 8.666/93 em razão do valor, ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00. Para este tipo de contratação é feita uma “oferta de compra” no sistema comprasnet.go, a fim de possibilitar que empresas do ramo ofereçam propostas para o objeto a ser contratado. Para esta situação, o art. 26 da Lei 8666/93 não exige a Justificativa de Dispensa de Licitação, portanto não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa”.
  2. As dispensas previstas no art. 24, incisos I, da Lei 8666/93 (compra direta), ou seja, aquelas cujo valor não ultrapassa R$ 17.600,00, que tiveram sua oferta de compra fracassada ou deserta e que por esse motivo foram adquiridas da empresa que apresentou o menor orçamento para composição do preço estimado. Neste caso não haverá no processo o documento “Ratificação de Dispensa, mas haverá Despacho justificando a situação.
  3.  As dispensas dos incisos III a XXXV da Lei 8666/93 (outras dispensas). Para este tipo de contratação não é feita oferta de compra, mas é feito a Justificativa exigida no art. 26 da Lei 8.666/93, para a qual adotamos o nome de “Ratificação de Dispensa”.

No do Ato

Objeto Resumido

Empresa Contratada (com CNPJ)

Valor (R$)

Processo

2023
Ratificação da Dispensa de Licitação Nº 1/2023
 
 Aquisição de Wind Banner e material gráfico promocional JDL Comercial Ltda 38.426.311/0001-90 5.920,00 202319222001011
2022

Oferta de Compra 54243

Sacolas Personalizadas

Nilza Aparecida Azevedo 12.444.829/0001-62

15.800,00

202219222000723

2021

Oferta de Compra 53048

Certificados Digitais

Soluções Em Negócios Inteligentes 09.461.647/0001-95

510,00

202119222001536

Solicitação n°  84711 Fornecimento de gêneros alimentícios (açúcar e café), por um período de 12 (doze) meses Cruzeiro do Sul Comercial Ltda – ME 04.765.359/0001-00) 9.285,00 202119222000931
Solicitação n° 83356 Convênio Universidade Federal de Goiás – UFG e da Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – FRTVE com a SER Fundação Rádio e Televisão Educativa e Cultural – FRTVE, 01.567.601/0001-43 e 01.517.750/0001-06 284.558.861,45 202119222000153
Solicitação n°º 83821 Locação do imóvel localizado na 10ª avenida do almoxarifado do SINE/GO e da Secretaria de Estado da Retomada. Larisse Andrade Moraes CPF 725.494.911-49 49.083,00 202119222000856
Solicitação n° 85477 Fornecimento de água mineral sem gás de 20 litros Fonseca Martins Comércio de Gás Eireli 00.961.053/0001-79 17.411,00 202119222001287
Solicitação n° 88907 Aquisição de Certificados Digitais A3 com Token, do tipo e-CPF, homologado pela ICP-Brasil Soluti – Soluçoes Em Negócios Inteligentes S.A 09.461.647/0001-95 1.017,99 202119222001536
2020
Solicitação n° 77759   Fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar e adoçante) Cruzeiro do Sul Comercial Ltda – ME  04.765.359/0001-00 8.327,50  202019222000165
Solicitação n° 77825 Fornecimento de água mineral sem gás de 20 litros Fonseca Martins Comércio de Gás EIRELI 00.961.053/0001-79 17.422,50 202019222000136
Solicitação n° 78393 Aquisição de Materiais Elétricos e equipamentos diversos GL Construtora e Engenharia Ltda 32.088.729/0001-58 43.358,60 202019222000435
Solicitação n° 78531  Contratação de empresa de Correios e Telégrafos para confecção de selos personalizados do Artesanato Goiano, modelo SEM VINHETA. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT 034.028.316/0001-03 3.535,00  202019222000395
 

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