Regula a produção, distribuição, transporte e armazenagem dos produtos farmacêuticos.
MJ SDE DPDC Portaria nº 14 (22/06/1998) – Dispõe sobre obrigatoriedade de publicidade ostensiva relativas a juros de produtos adquiridos de forma parcelada.
Juros de financiamento.
MJ SDE Portaria nº 4 (13/03/1998) – Dispõe sobre a adição de clausulas ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97
Cláusulas abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.
