CONSULTA PROCESSOS PLATAFORMA PROCONSUMIDOR

Caso a empresa esteja interessada em acessar o sistema, receber e tratar as demandas de forma eletrônica, devera apresentar cópias digitalizadas do Termo de Adesão devidamente assinado, dos Atos Constitutivos da empresa e Procuração (nos casos em que a gestão da Plataforma for realizada pelo departamento jurídico da empresa ou escritório com poderes para tal). A documentação deverá ser encaminhada ao e-mail proconsumidor@mj.gov.br. Não será necessário o envio da documentação pelos Correios.

As empresas que não aderirem ao módulo eletrônico receberão as reclamações dos órgãos através de Carta com AR e deverão respondê-las aos órgãos de defesa do consumidor da mesma maneira, sempre observando os prazos estabelecidos.

Já as empresas que aderirem ao módulo eletrônico poderão responder as cartas pelo próprio sistema e serão notificadas para a audiência de forma eletrônica, uma inovação em relação ao Sindec. Importante enfatizar que as empresas só poderão acessar e responder na Plataforma às demandas que forem registradas após a adesão a habilitação eletrônica. As demandas abertas anteriormente deverão ser respondidas em Cartas com AR.

Por fim, as informações para cadastro das empresas, dúvidas e demais questionamentos devem ser direcionadas ao e-mail proconsumidor@mj.gov.br . Um canal de contato exclusivo para as empresas para tratar de questões relativas à Plataforma.

CONSULTA PROCESSOS PLATAFORMA SINDEC

Para as empresas que desejam o acompanhamento processual que ainda tramitam no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, é necessário que baixe o termo de responsabilidade pelo login e senha (clique no link Termo Consulta Processual) e envie ao endereço do Procon Goiás (Rua 8, nº 242, qd. 05, lt 36, Edifício Torres, Centro, CEP 74.013-030, Goiânia-GO, A/C Sindec), em 02 vias, acompanhadas de procuração da pessoa responsável pelo login/senha (JURÍDICO INTERNO da empresa) e também do contrato social ou última alteração.

Importante ressaltar que esta modalidade de consulta é só para acompanhamento da tramitação processual e NÃO HÁ disponibilidade para inserção de respostas e/ou manifestações, sendo que o processo é físico (impresso) e tais manifestações devem ser protocoladas na sede do órgão.

Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Juliany Pinheiro de Oliveira
Coordenadora de Sistemas
e-mail: sindec@procon.go.gov.br
Fone: (62) 3201-2890

Download do Termo de Responsabilidade:

Termo Consulta Processual (link para o Termo de Responsabilidade)