CONSULTA PROCESSOS PLATAFORMA PROCONSUMIDOR

Caso a empresa esteja interessada em acessar o sistema, receber e tratar as demandas de forma eletrônica, devera apresentar cópias digitalizadas do Termo de Adesão devidamente assinado, dos Atos Constitutivos da empresa e Procuração (nos casos em que a gestão da Plataforma for realizada pelo departamento jurídico da empresa ou escritório com poderes para tal). A documentação deverá ser encaminhada ao e-mail proconsumidor@mj.gov.br. Não será necessário o envio da documentação pelos Correios.

As empresas que não aderirem ao módulo eletrônico receberão as reclamações dos órgãos através de Carta com AR e deverão respondê-las aos órgãos de defesa do consumidor da mesma maneira, sempre observando os prazos estabelecidos.

Já as empresas que aderirem ao módulo eletrônico poderão responder as cartas pelo próprio sistema e serão notificadas para a audiência de forma eletrônica, uma inovação em relação ao Sindec. Importante enfatizar que as empresas só poderão acessar e responder na Plataforma às demandas que forem registradas após a adesão a habilitação eletrônica. As demandas abertas anteriormente deverão ser respondidas em Cartas com AR.

Por fim, as informações para cadastro das empresas, dúvidas e demais questionamentos devem ser direcionadas ao e-mail proconsumidor@mj.gov.br . Um canal de contato exclusivo para as empresas para tratar de questões relativas à Plataforma.

CONSULTA PROCESSOS PLATAFORMA SINDEC

Acessar o link abaixo, que possui todas as informações cadastro na plataforma.
https://www.procon.go.gov.br/noticias/fornecedores-adesao-cip-eletronica