MJ DPDC Portaria nº 789 (24/08/2001) – Regula a comunicação do Fornecedor com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no que tange a periculosidade de produto já inserido no mercado. – PROCON

MJ DPDC Portaria nº 789 (24/08/2001) – Regula a comunicação do Fornecedor com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor no que tange a periculosidade de produto já inserido no mercado.

Última Atualização em 28 de janeiro de 2016

Categoria Portarias

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