Procon Goiás obtém liminar que determina que Enel restabeleça serviço de religação de urgência em todo o estado Decisão acata Ação Civil Pública proposta em conjunto por Procon Goiás, Defensoria Pública de Goiás e Ministério Público de Goiás Goiânia, 8 de agosto de 2019 – O juiz titular da…
Ações Civis Públicas Impetradas Pelo Procon Goiás Contra Fornecedores
O Código de Defesa do Consumidor define, em seu art. 81, incisos I, II e III, as hipóteses em que a defesa dos interesses e direitos do consumidor serão exercidas em juízo individualmente e a título coletivo, legitimado, para tanto, conforme o art. 82, inciso III ” as entidades e…
