MJ SDE Portaria nº 3 (19/03/1999) – Divulga cláusulas adicionais ao artigo 51 da lei 8.078 – PROCON

MJ SDE Portaria nº 3 (19/03/1999) – Divulga cláusulas adicionais ao artigo 51 da lei 8.078

Última Atualização em 28 de janeiro de 2016

Categoria Portarias

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