O Procon Goiás informa que a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, determina o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias em cartórios e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. A medida visa…
LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
LEI Nº 20.116, DE 08 DE JUNHO DE 2018 – Obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
Portaria 376/2018 – Regras de atualizações de multas.
Portaria 376/2018 – Regras de atualizações de multas. Clique aqui para acessar o documento …
LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica.
LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica. Veja a íntegra da lei clicando…
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de arcondicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018. Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Veja a íntegra da lei…
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida Desde março de 2016, vigora a Lei Estadual nº 19.232 que determina a todos os estabelecimentos comerciais do estado que devolvam o troco integral ao consumidor em espécie (cédulas ou moedas) no ato da compra. A lei também determina que…
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica. Veja a íntegra da lei clicando aqui. …
Procon Goiás informa: está em vigor nova regulamentação da ANS para planos de saúde de empresários individuais
O Procon Goiás informa que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentou, por meio da Resolução Normativa nº 432, que entrou em vigor em 27 de dezembro de 2017, a contratação de planos de saúde coletivos empresariais por empresários individuais. O principal objetivo da agência reguladora é coibir a…
