LEI Nº 10.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2018 – Obriga estabelecimentos comerciais, situados no Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018 – Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de arcondicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular.
LEI Nº 10.179 DE 25 DE MAIO DE 2018. Proíbe a cobrança em separado da utilização de aparelhos de ar-condicionado, aparelhos de refrigeração e conservação de alimentos pelas unidades de saúde da rede particular. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 10.213, DE 11 DE JULHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação dos equipamentos e sistema de senhas eletrônicas já existentes, simultaneamente com a implantação de avisos sonoros e senhas em Braille, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis
LEI Nº 20.246, DE 30 DE JULHO DE 2018 — Altera a Lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida
Procon Goiás orienta: Lei do Troco deve ser cumprida Desde março de 2016, vigora a Lei Estadual nº 19.232 que determina a todos os estabelecimentos comerciais do estado que devolvam o troco integral ao consumidor em espécie (cédulas ou moedas) no ato da compra. A lei também determina que…
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica
LEI Nº 20.201, DE 10 DE JULHO DE 2018 — Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres na situação e nos locais que especifica. Veja a íntegra da lei clicando aqui. …
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor
LEI Nº 13.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Veja a íntegra da lei clicando aqui.
LEI Nº 19.909 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 — Institui o Programa de Recuperação de Créditos não-tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON REGULARIZA 2017
Para acessar o conteúdo da lei, clique aqui. Para acessar o termo de parcelamento, clique aqui. …
LEI Nº 19.888/2017 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação dos valores cobrados pelo litro de combustível pelos postos revendedores
Para acessar o conteúdo da lei, clique aqui.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de…
