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Lei 19.289-2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio.
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Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor
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LEI Nº 16.038, DE 10 DE MAIO DE 2007-Baixa as normas de padrão de atendimento Vapt-Vupt.
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LEI Nº 17.830, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012-Altera a Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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LEI Nº 17.475, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011-Dispõe sobre o novo padrão de serviços e atendimento, disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão – Vapt Vupt – e dá outras providências.
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LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002-Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências
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DECRETO Nº 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011-Estabelece normas para o provimento dos cargos em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil DECRETO Nº 7.210, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. – Vide…
LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013-Introduz alterações na Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria de Estado da Casa Civil LEI Nº 18.176, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Introduz alterações na…
