Dispõe sobre o acesso à informação existente em banco de dados.
Lei nº 16.581 (16/06/2009)-Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário
Dispõe sobre a cobrança de emissão de boleto bancário, na forma em que especifica.
Lei nº 16.579 (16/06/2009)-Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para a aceitação de cheques como forma de pagamento.
Lei nº 16.578 (16/06/2009)-Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Torna obrigatória a higienização da embalagem de bebida acondicionada em lata.
Lei nº 16.577 (16/06/2009)-Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
Obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de crédito.
Lei nº 16.169 (11/12/2007)-Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE e as leis 11.870/92 e15.392/05
Cartaz sobre emissão de Nota Fiscal.
Lei nº 15.660 (17/05/2006)-Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.
Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.
Lei nº 15.569 (18/01/2006)-Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica.
Dispõe sobre a obrigação da operadora de plano de assistência à saúde de fornecer aos consumidores a documentação que especifica.
Lei nº 15.427 DE 18 DE OUTUBRO DE 2005 – Regulamentado pelo o Decreto nº 6.326, de 12-12-2005 – Consumação Mínima
Dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, boates, casas noturnas e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.
Lei nº 15.426 (18/10/2005)-Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.
Institui norma supletiva de proteção e defesa do consumidor referente à convocação pelo fornecedor em caso de periculosidade ou nocividade apresentadas por veículo automotor vendido ou posto em circulação no Estado de Goiás.
