LEI Nº 19.590, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Goiás Veja o teor da lei na íntegra no link http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=21454…
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 – Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pelo PROCON Goiás
LEI Nº 19.551, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 Prevê a concessão de descontos nos valores das multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON/GOIÁS) da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária aos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor,…
Lei nº 19.458 de 05/10/2016 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, discotecas, danceterias e estabelecimentos congêneres, no Estado de Goiás, informarem dados identificadores do prestador do serviço de segurança
clique aqui para acessar o documento…
Lei 19.410 de 19-07-2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações que especifica
No dia 19 de Julho de 2016 foi sancionada a lei 19.410, que obriga o empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor as informações que especifica. Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.410 de 19/07/2016 – Obriga empreendedor imobiliário a disponibilizar ao consumidor informações…
Lei nº 19.370, de 30 de junho de 2016 – Estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet
No dia 30 de Junho de 2016 foi sancionada a lei 19.370, que estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet… Veja a lei na íntegra através do link abaixo: Lei 19.370, de…
Lei nº 19.363, de 28 de junho de 2016 – Institui a obrigatoriedade das instituições financeiras de informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos serviços bancários
clique aqui para acessar o documento…
Lei nº 19.336 de 09 de Junho de 2016 – Assegura a reserva de assentos nos terminais rodoviários estaduais às pessoas que especifica
Clique aqui para acessar o documento…
Lei 19.289-2016 – Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar, nos cardápios, os alimentos que contém alta concentração de sódio.
Clique aqui e acesse o documento…
Lei Estadual 19.232 de 16 de março de 2016 – Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor
Clique aqui e acesse a Lei 19.232 de 16 de março de 2016…
