A comprovação e validação será feita na escrituração digital do contribuinte, mediante Instrução Normativa 1.478/2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado. E o Art. 4º, § 6º da Lei 20.787/2020 e Art. 3º, §7º do Decreto que regulamenta traz…
Se a empresa já cumpriu 100% da auditoria de investimento no programa do Produzir está livre de novas garantias?
Caso a empresa já tenha cumprido 100% de Auditoria de Investimento no Programa Produzir, sim, estará livre de novas garantias, sendo essas garantias os investimentos. Conforme o Art. 24 da Lei 20.787, caso o estabelecimento migrante não tenha realizado integralmente seus investimentos essa situação deverá ser informada.
Migrando para o ProGoiás as obrigações contratuais com a GoiasFomento encerram-se automaticamente, inclusive as hipotecárias? Caso contrário, há necessidade de algum ato da empresa?
Após a migração a empresa solicita a auditoria de quitação do saldo devedor, dando 100% a GoiasFomento faz-se o Termo de Liquidação e a empresa solicita o Distrato e encerra com o Programa Produzir. No caso do Fomentar, a empresa participa do Leilão, quita o saldo devedor e solicita o…
Existe a possibilidade de se criar obrigações acessórias no decorrer no projeto? Caso contrário, qual a garantia existente para dar segurança de que não haverá mudanças no programa?
Conforme Art. 5º, § 1º, Inciso I da Lei 20.787/2020, terá prazo certo sobre condições e amparo 178/CTN. O princípio da irrevogabilidade do benefício fiscal é oneroso.
Qual seria a garantia jurídica desse crédito outorgado não ser revogado?
A garantia é o ProGoiás ter sido depositado na Secretaria Executiva do Confaz no dia 16/07/2020 e o certificado emitido no dia 02/02/2021. Não houve contestação por outros Estados. …
Sendo o ProGoiás crédito outorgado, terá limite de crédito de incentivo?
Não existe limite no Progoias.
São garantidos aos projetos de migração do Produzir/Fomentar para o ProGoiás mesmo os produtos estando na exceção do artigo 5º, inciso III, alínea c, da Lei 20.787?
Sim, a empresa migra com todos os direitos do programa anterior…
Como fica a garantia hipotecária junto a GoiásFomento no momento da transição?
Enquanto existir saldo devedor, continua a garantia. Só será liberada após o distrato com a GoiasFomento.
Saldo positivo na geração de empregos pelo quinto mês consecutivo
Pelo quinto mês consecutivo, o Estado de Goiás tem saldo positivo na geração de empregos com carteira de trabalho assinada. Os dados são do Cadastro Geral dos Empregados e Desempregados (Caged), órgão do Ministério da Economia, e foram divulgados na quinta-feira (1º/07). De acordo com o Caged, Goiás registrou…
Estabelecimentos Migrantes
Estabelecimento localizado em município prioritário Estabelecimento beneficiário do MICROPRODUZIR ou do PRODUZIR cuja parcela mensal do financiamento seja, no período de apuração imediatamente anterior ao enquadramento no PROGOIÁS, de 98% do ICMS a recolher Estabelecimento pertencente a empresa cuja receita bruta anual não ultrapasse o limite fixado para efeito de…
