Programa de Compliance Público
“ O Programa de Compliance Público do Estado de Goiás faz parte dos projetos prioritários da previdência estadual. Hoje, podemos dizer que temos um compromisso social com o bem estar dos nossos colaboradores e beneficiários, graças às ações voltadas para a transparência e integridade na prestação de serviços da administração pública”
Gilvan Cândido da Silva |Presidente da Goiás Previdência
Goiás Previdência é 1º lugar do Grupo 1 no Ranking Programa de Compliance Público do Estado de Goiás de 2022
A previdência estadual alcançou o 1º lugar do Grupo 1 no Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás no ano de 2022 que contempla os eixos ética, responsabilização, transparência e, em especial, a maturidade em gestão de riscos.
Conquistou também, avaliação máxima nos quesitos Ouvidoria e Transparência, passando a integrar o Ranking das pastas que alcançaram 100% das informações que devem ser divulgadas nos portais institucionais, avaliados pela metodologia da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), na 4ª edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), instituído em fevereiro de 2019, consiste em um conjunto de ações destinado a:
- Assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões Éticos e legais;
- Fomentar a transparência e as denúncias;
- Combater a corrupção, responsabilizando empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.
Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.
O PCP contempla quatro eixos:
- Ética;
- Transparência;
- Responsabilização; e
- Gestão de riscos.
Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que os recursos do tesouro estadual, sejam aplicados em políticas públicas e revertido em benefícios aos cidadãos.
Na autraquia Goiás Previdência, o programa foi instituído em fevereiro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em abril de 2019, foi criado o Escritório de Compliance, por último, em fevereiro de 2021, a Secretaria Executiva do Escritório.
O Escritório de Compliance da Goiás Previdência (Goiasprev) é um órgão colegiado de caráter deliberativo permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público, zelando pela implementação dos 4 eixos do Programa.
Dentre as funções do Escritório, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões.
Cabe, ainda, ao Escritório de Compliance, revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.
A Secretaria Executiva do Escritório de Compliance tem a função de acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações nos 4 eixos do Programa de Compliance Público (PCP).
Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Escritório de Compliance da Goiás Previdência quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade.
A Secretaria Executiva deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Escritório de Compliance para o pleno exercício das atividades, servir de elo entre os Proprietários dos Riscos e emitir relatórios periódicos sobre o andamento das ações do PCP ao Escritório de Compliance.
Deve, ainda, propor ao Escritório de Compliance medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa na Goiás Previdência.
Para promover o Programa de Compliance Público (PCP), a Goiás Previdência conta com a consultoria sistemática de técnicos da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela coordenação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP), os quais acompanham e orientam sistematicamente as ações empreendidas pela previdência estadual no cumprimento às normas do PCP.
Cabe à Consultoria realizar atividades de consultoria, orientação e apoio necessário à implantação do PCP na entidade, interagindo com o Escritório de Compliance, a Secretaria Executiva do Escritório, os Proprietários dos Riscos e demais servidores da Instituição. Atua ainda, nos quatro Eixos do Programa: Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos.
Decreto Estadual que instituiu o Programa de Compliance Público de Goiás
Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019
Termo de compromisso entre a Goiás Previdência e a Controladoria-Geral do Estado
Portaria que institui o Comitê Setorial de Compliance Público da Goiás Previdência
Portaria n.º 1184, de 05 de julho de 2023.
Portaria que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Goiasprev
Portaria n.º 1183, de 05 de julho de 2023
Escopo, Contexto e Critérios da Gestão de Riscos da Goiás Previdência
Portaria da Controladoria-Geral do Estado que estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás
Portaria que institui o Escritório de Compliance na Goiasprev
Portaria n.º 606, de 22 de abril de 2025.
Portaria que reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Goiás Previdência -Goiasprev – e dá outras providências
Portaria nº 255, de 26 de fevereiro de 2021
Portaria que dispõe sobre a Política de Comunicação da Goiás Previdência- Goiasprev – e da outras providências
Portaria nº 1685, de 22 de setembro de 2021
Portaria que institui a Política de Segurança da Informação-PSI- no âmbito da Goiás Previdência-Goiasprev
Portaria nº 1730, de 27 de setembro de 2021
Portaria que reformula a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Goiás Previdência – Goiasprev
Portaria nº 1050, de 01 de julho de 2022
Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor da Alta Administração do Poder Executivo do Estado de Goiás
Decreto nº 9897, de 23 de março de 2021
Código de Ética do Agente Público da Goiás Previdência – Goiasprev
Portaria nº 1699, de 24 de setembro de 2021
Os Eixos do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás ética e transparência são fundamentais para um serviço público de qualidade e para o exercício do controle social pelos cidadãos goianos.
No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com dois instrumentos específicos no que se refere a esses eixos do programa: o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo e a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI) que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, cujo teor prevê a adoção de mecanismos de garantia de transparência ativa pelo poder público, e de transparência passiva, exercida pelos cidadãos.
O Código de Ética, na sua nova versão, foi lançado, em março/2021, pelo Governo do Estado. Já o Código de Ética da GOIASPREV, foi publicado em setembro/2021.
Com relação à transparência, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 18.025/2013 que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013, está sendo revisada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o New Instituto de Compliance.
Veja aqui os dois documentos:
