Programa de Compliance Público
“ O Programa de Compliance Público do Estado de Goiás faz parte dos projetos prioritários da previdência estadual. Hoje, podemos dizer que temos um compromisso social com o bem estar dos nossos colaboradores e beneficiários, graças às ações voltadas para a transparência e integridade na prestação de serviços da administração pública”
Gilvan Cândido da Silva |Presidente da Goiás Previdência
Goiás Previdência é 1º lugar do Grupo 1 no Ranking Programa de Compliance Público do Estado de Goiás de 2022
A previdência estadual alcançou o 1º lugar do Grupo 1 no Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás no ano de 2022 que contempla os eixos ética, responsabilização, transparência e, em especial, a maturidade em gestão de riscos.
Conquistou também, avaliação máxima nos quesitos Ouvidoria e Transparência, passando a integrar o Ranking das pastas que alcançaram 100% das informações que devem ser divulgadas nos portais institucionais, avaliados pela metodologia da Associação Brasileira dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), na 4ª edição do Prêmio Goiás Mais Transparente
O Programa de Compliance Público do Poder Executivo do Estado de Goiás (PCP), instituído em fevereiro de 2019, consiste em um conjunto de ações destinado a:
- Assegurar que os atos de gestão estejam em conformidade com os padrões Éticos e legais;
- Fomentar a transparência e as denúncias;
- Combater a corrupção, responsabilizando empresas e agentes públicos envolvidos em desvio de conduta.
Goiás é o primeiro Estado do País a implementar esse programa em todos os órgãos de sua estrutura administrativa.
O PCP contempla quatro eixos:
- Ética;
- Transparência;
- Responsabilização; e
- Gestão de riscos.
Trata-se de um sistema de proteção para a administração, principalmente no que diz respeito à gestão do recurso público. Ele garante ações preventivas para que os recursos do tesouro estadual, sejam aplicados em políticas públicas e revertido em benefícios aos cidadãos.
Na autraquia Goiás Previdência, o programa foi instituído em fevereiro de 2019, após assinatura de Termo de Compromisso entre a Agência e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Em abril de 2019, foi criado o Comitê Setorial de Compliance e, por último, em fevereiro de 2021, a Secretaria Executiva do Comitê.
O Comitê Setorial de Compliance Público da Goiás Previdência (Goiasprev) é um órgão colegiado de caráter deliberativo permanente para questões relativas ao Programa de Compliance Público, zelando pela implementação dos 4 eixos do Programa.
Dentre as funções do Comitê Setorial, pode-se destacar o acompanhamento sistemático da gestão de riscos, com o objetivo de garantir a sua eficácia e o cumprimento de seus objetivos. Tem a responsabilidade, também, de decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes, além de verificar o cumprimento de suas decisões.
Cabe, ainda, ao Comitê Setorial revisar a política de gestão de riscos e aprovar o processo de gestão de riscos; estabelecer o Plano de Gestão de Riscos; e acompanhar a implementação das ações dos demais eixos do Programa de Compliance Público.
A Secretaria Executiva do Comitê Setorial de Compliance tem a função de acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações nos 4 eixos do Programa de Compliance Público (PCP).
Cabe aos servidores designados para cada um dos 4 eixos do PCP prestar informações ao Comitê Setorial da Goiás Previdência quanto ao andamento das atividades do Compliance, sugerindo medidas de melhoria e/ou para eventual adequação de processos em situação de não conformidade.
A Secretaria Executiva deve, também, apoiar e operacionalizar as demandas oriundas do Comitê Setorial para o pleno exercício das atividades, servir de elo entre os Proprietários dos Riscos e emitir relatórios periódicos sobre o andamento das ações do PCP ao Comitê Setorial.
Deve, ainda, propor ao Comitê Setorial medidas e sugestões para fortalecer, fomentar e aperfeiçoar o PCP, produzir as documentações necessárias e auxiliar, no que couber, os setores responsáveis pela execução do Programa na Goiás Previdência.
Para promover o Programa de Compliance Público (PCP), a Goiás Previdência conta com a consultoria sistemática de técnicos da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela coordenação do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás (PCP), os quais acompanham e orientam sistematicamente as ações empreendidas pela previdência estadual no cumprimento às normas do PCP.
Cabe à Consultoria realizar atividades de consultoria, orientação e apoio necessário à implantação do PCP na entidade, interagindo com o Comitê Setorial, a Secretaria Executiva de Compliance, os Proprietários dos Riscos e demais servidores da Instituição. Atua ainda, nos quatro Eixos do Programa: Ética, Transparência, Responsabilização e Gestão de Riscos.
Decreto Estadual que instituiu o Programa de Compliance Público de Goiás
Decreto n° 9.406, de 18 de fevereiro de 2019
Termo de compromisso entre a Goiás Previdência e a Controladoria-Geral do Estado
Portaria que institui o Comitê Setorial de Compliance Público da Goiás Previdência
Portaria n.º 1184, de 05 de julho de 2023.
Portaria que dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Goiasprev
Portaria n.º 1183, de 05 de julho de 2023
Portaria da Controladoria-Geral do Estado que estabelece as regras para o Ranking do Programa de Compliance Público do Estado de Goiás
Portaria que institui a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Compliance na Goiasprev
Portaria n.º 1187, de 05 de julho de 2023.
Portaria que reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Goiás Previdência -GOIASPREV – e dá outras providências.
Portaria nº 255, de 26 de fevereiro de 2021
Portaria que dispõe sobre a Política de Comunicação da Goiás Previdência-Goiasprev- e da outras providências
Portaria nº 1685, de 22 de setembro de 2021
Portaria que institui a Política de Segurança da Informação-PSI- no âmbito da Goiás Previdência-Goiasprev
Portaria nº 1730, de 27 de setembro de 2021
Portaria que reformula a Secretaria Executiva do Comitê Setorial do Programa de Compliance Público na Goiás Previdência- GOIASPREV.
Portaria nº 1050, de 01 de julho de 2022
Os Eixos do Programa de Compliance Público do Governo de Goiás ética e transparência são fundamentais para um serviço público de qualidade e para o exercício do controle social pelos cidadãos goianos.
No Estado de Goiás, as instituições governamentais contam com dois instrumentos específicos no que se refere a esses eixos do programa: o Código de Ética dos Servidores Públicos do Poder Executivo e a Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI) que regulamenta a Lei Federal 12.527/2011, cujo teor prevê a adoção de mecanismos de garantia de transparência ativa pelo poder público, e de transparência passiva, exercida pelos cidadãos.
O Código de Ética, na sua nova versão, foi lançado, em março/2021, pelo Governo do Estado. Já o Código de Ética da GOIASPREV, foi publicado em setembro/2021.
Com relação à transparência, a Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 18.025/2013 que foi regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013, está sendo revisada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), em parceria com o New Instituto de Compliance.
Veja aqui os dois documentos:
