Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Seduc-GO

Joaquim da Trindade Filho

Portaria N°4103 de 29 de Agosto de 2025

Lotação
Ouvidoria Setorial – Seduc Goiás

Telefone: (62) 3220-9620

E-mail: joaquim.tfilho@seduc.go.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso

Endereço
Av. Quinta avenida, quadra 71 número 212 – Setor Leste Vila Nova – Goiânia/GO, CEP: 74633-030 – Horário: das 08h às 12h e 14h às 18h de segunda a sexta

Previsão legal
Artigo 41, §1º,LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições
Artigo 41, §2º,LGPD
– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Portaria de nomeação 

Portaria N°4103 de 29 de Agosto de 2025
Designa servidor como Encarregado pelo Tratamento dos Dados
Pessoais desta Pasta, considerando a Lei federal n.º 13.709, de 14 de
agosto de 2018, que ins?tui a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.