Lei nº 21,792 de 16 de Fevereiro de 2023.

Compete à Secretaria de Estado da Educação:

I – formular e executar a política estadual de educação;

II – executar as atividades da educação básica sob a responsabilidade do poder público estadual;

III – controlar e inspecionar as atividades da educação básica;

IV – produzir informações educacionais;

V – desenvolver pesquisa educacional; e

VI – universalizar a oferta da educação, compromissadamente com a crescente melhoria de sua qualidade e a sua municipalização.