7 de julho de 2017

Foi publicada nesta sexta-feira (07/07) no Diário Oficial da União a Portaria n.º 689/2017, que aprova o regulamento do primeiro plano de benefícios a ser administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Goiás – Prevcom-Go. A Portaria aprova, também, o Convênio de Adesão do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Fazenda, a fim de estabelecer a condição de patrocinador. A entidade já está em negociações com outros Poderes do Estado, visando a assinatura de novos convênios.

O Plano de Benefícios denominado “Goiás Seguro”, será destinado aos servidores públicos efetivos do Estado e dos municípios de Goiás, de suas autarquias e fundações, aos membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública-Geral do Estado. A Prevcom foi instituída pela Lei nº 19.179/2015, de 29 de dezembro de 2015 e regulamentada pelo Decreto nº 8.709, de 26 de julho de 2016. No dia 5 de abril de 2017 foi autorizada a funcionar como entidade fechada de previdência complementar, conforme Portaria n.º 317 de 31 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União.

Assessoria da Prevcom