12 de janeiro de 2018

A Secretaria da Fazenda informa que não haverá reajuste nos valores da Taxa de Serviço Estadual e na Taxa Judiciária em 2018. Os valores serão os mesmos praticados no ano passado. Também não haverá correção no pagamento das multas previstas na legislação tributária e no valor do limite de dedução na restituição do tributo no decorrer do ano em curso.

A decisão da Pasta está na nota oficial divulgada hoje (12/1) no Diário Oficial do Estado, assinada pelo secretário substituto Glaucus Moreira Nascimento e Silva, como estabelece o Código Tributário Estadual. Se houvesse o reajuste, ele entraria em vigor em 1º de fevereiro.

Comunicação Setorial – Sefaz