Conforme Lei Estadual nº 23.063, publicada no DOE em 5 de novembro, a mudança foi realizada para alinhar a legislação tributária estadual à súmula do STJ.
Governo na palma da mão
Conforme Lei Estadual nº 23.063, publicada no DOE em 5 de novembro, a mudança foi realizada para alinhar a legislação tributária estadual à súmula do STJ.