16 de agosto de 2017

Em Goiás, 6.326 micros e pequenos empresários contribuintes do Simples Nacional declararam não ter pago ICMS em 20014 e 2015. A dívida é de R$ 70 milhões e a Secretaria da Fazenda começa a cobrá-la na próxima semana com o envio de comunicados aos devedores pelos Correios e pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTe).

A lista dos inadimplentes foi repassada à Pasta pela Receita Federal do Brasil. Nela estão contribuintes do comércio varejista de vários segmentos, especialmente de Goiânia, informa o coordenador do Simples, auditor fiscal Norton Pinheiro de Almeida. Os devedores podem quitar os débitos com descontos de juros e multas pelo programa de Negociação Fiscal que atende até o dia 29 de setembro.

O programa concede desconto de até 98% para multas, 50% nos juros e de 90% para a pena pecuniária nos pagamentos à vista. Pode ser feito parcelamento dos débitos em até 60 meses. As regras estão na lei nº 19.738 que instituiu as medidas facilitadoras para pagamentos de ICMS e ITCD contraídos até dezembro de 2016.

A lei permite ao contribuinte quitar débitos de vários processos e para incentivar o pagamento em 2017 permite que os parcelamentos pagos até 29 de dezembro deste ano (última parcela) tenham o mesmo percentual de redução da multa e dos juros de mora daqueles que decidirem pelo pagamento à vista. Entretanto, para manter a pontualidade do pagamento, o parcelamento será cancelado, após a ausência de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não. Após o final do contrato, o parcelamento será denunciado se houver atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela.

Comunicação Setorial – Sefaz