O que é?

Restituição de valor de IPVA pago com encargos indevidos.

Como solicitar?

O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal.

Documentos Necessários:

Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária informada deverá ter como titular o próprio requerente).

Formulários:

Requerimento de restituição PESSOA FÍSICA

Requerimento de Restituição PESSOA JURÍDICA

Saiba Mais:

• Plataforma Digital de Processos