Documentação/Procedimento Necessário

Solicitação de Consulta Formal – Minuta nº 12 do Manual de Defesa Fiscal (formulário nº 53) –  em 02 (duas) vias.

Observações:

1. A solicitação deve ser direcionada à Superintendência de Políticas Tributárias – SPT e ser  protocolada no Protocolo Geral da Secretaria da Economia – Complexo Fazendário – Av. Vereador José Monteiro, 2233 – Goiânia – Setor Nova Vila –;
2. Contribuintes do interior do Estado podem protocolar seu requerimento junto à Delegacia Fiscal de sua circunscrição.

Locais para Obtenção do Serviço:

Solicitação:
Processo no Protocolo Geral da ECONOMIA  Complexo Fazendário – Av. Vereador José Monteiro, 2233 Nova Vila – Goiânia;

Acompanhamento:
Gerência de Orientação Tributária da Superintendência de Políticas Tributárias. – 3269-2405