Política de Privacidade e Proteção de Dados
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
DECRETO Nº 10.092, DE 6 DE JUNHO DE 2022 – dispõe sobre a aplicação dessa Lei no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual
