22 de novembro de 2017

O superintendente-executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior, participa hoje (22/11) de debate sobre “A Nova Política Legislativa para os Incentivos Fiscais em Goiás: Desenvolvimento Econômico-Social com Segurança Jurídica”, organizado pela Ordem de Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-Go). Será 19 horas no auditório da entidade, no Setor Marista. Também participam o advogado tributarista Flávio Rodovalho e o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio dos Santos Carmo.

Adonídio vai abordar aspectos da Lei Complementar nº 160, de agosto de 2017, que permitiu a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos e benefícios fiscais concedidos sem o aval do Conselho de Política Fazendária (Confaz). Vai falar principalmente sobre o convênio que o Confaz deve aprovar amanhã (23/11) para acabar com a guerra fiscal entre os Estados a partir de 2018.

A reunião extraordinária do Confaz amanhã será em Brasília, às 14 horas, com a presença do secretário da Fazenda, João Furtado. Goiás participou da elaboração da proposta de convênio nº 156/17 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários com base na lei aprovada em agosto. Outro assunto em pauta no Confaz é a adoção de programas de negociação fiscal para atender contribuintes estaduais que buscam a regularização de suas dívidas de ICMS.

Comunicação Setorial – Sefaz