LEIS DE NOVEMBRO DE 2023
LEI Nº 22.416, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, e dispõe sobre a afixação da placa informativa que especifica.
LEI Nº 22.422, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE.