IPVA Pago Indevidamente – Não Incidente / Isento PJ
O que é?
Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista ser não incidente ou isento do IPVA.
Como solicitar?
O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal.
Documentos Necessários:
- Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária informada deverá ter como titular o próprio requerente).
- Cópia do documento comprobatório da isenção ou não incidência.
