O que é?

Restituição do IPVA pago indevidamente, haja vista ser isento do IPVA.

Como solicitar?

O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal.

Documentos Necessários:

• Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária informada deverá ter como titular o próprio requerente).
• Cópia do ato declaratório comprovando a isenção.

Formulários:

• IPVA pago Indevidamente

Saiba mais:

Plataforma Digital de Processos