Publicação evita descontinuidade no programa Negocie Já pois o prazo original venceria hoje (segunda-feira) pela lei anterior.

O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 23.036, que prorroga para 20 de dezembro de 2024 o prazo para que os contribuintes goianos possam aderir ao Negocie Já. O programa instituiu medidas facilitadoras para débitos de ICMS, IPVA e ITCD, além da possibilidade de convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal.

A nova lei foi publicada no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE) na última sexta-feira (25/10), assegurando a continuidade do programa, que se encerraria nesta segunda-feira (28/10). A proposta de mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, destacou que a prorrogação permitirá que mais empresas e contribuintes regularizem suas dívidas. Ele enfatizou que em seis meses foram mais 166 mil adesões e R$ 3,7 bilhões negociados.

O prazo para aderir à convalidação da utilização de incentivos e benefícios fiscais sem o cumprimento das condicionantes previstas na legislação tributária, que terminaria em 19 de novembro, também foi estendido e agora se encerra junto com o Negocie Já, em 20 de dezembro.

Secretaria da Economia- Governo de Goiás