Compliance
O que é Compliance?
A palavra compliance vem do inglês "to comply", que significa agir de acordo com uma regra. No setor público, o Programa de Compliance vai muito além de simplesmente obedecer às leis: é um conjunto de disciplinas e mecanismos voltados para garantir a integridade, a ética, a transparência e a gestão de riscos na administração.
Em Goiás, o Programa de Compliance Público (PCP) é uma política de Estado que atua para prevenir, detectar e punir desvios de conduta, fraudes e corrupção, além de fomentar uma cultura onde o servidor público tem segurança e clareza para fazer a coisa certa, da forma certa.
A Relação com o Framework RUMO
Se olharmos para o painel de comando do RUMO, o Compliance é o módulo regulador e o filtro de segurança. De nada adianta o Estado ter uma excelente Política Pública (o propósito), desenhada no PEI (a engrenagem) e com dinheiro no PPA (o combustível), se houver vazamentos, desperdícios ou fraudes no meio do caminho.
O Framework RUMO assegura que o planejamento e a execução passem pelo "filtro" da integridade. Ele garante que as metas alcançadas sejam frutos de processos lícitos, transparentes e que tenham seus riscos previamente mapeados e mitigados.
Como Aplicar (Guia Prático)
Implementar o Compliance no dia a dia exige método e mudança de cultura organizacional. O processo envolve a criação de Códigos de Ética, a estruturação de canais de denúncia seguros, a capacitação contínua dos servidores e, principalmente, a Gestão de Riscos. Os gestores precisam olhar para os projetos do seu PEI e se perguntar: "O que pode dar errado aqui e como podemos evitar?". O compliance atua na prevenção, criando barreiras de controle antes que o problema aconteça.
O sistema IRIS (Inteligência de Riscos e Integridade no Setor Público) é a plataforma digital da Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), desenvolvida para gerenciar e monitorar, de forma automatizada e segura, as Matrizes de Riscos dos órgãos e entidades do governo goiano. Ele substitui o uso de planilhas Smartsheet, oferecendo maior estabilidade, agilidade e controle de acesso a informações.
O IRIS atua na identificação, análise, tratamento e monitoramento de riscos, focando na prevenção de ameaças e no aproveitamento de oportunidades dentro da administração pública.
Integração Institucional
O Compliance age como a blindagem unificada do Estado. No Framework RUMO, a integração ocorre porque as regras de ética e os padrões de gestão de riscos devem ser os mesmos, independentemente se a política pública está sendo executada na Saúde, na Educação ou na Infraestrutura.
Com o apoio e a coordenação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), o RUMO garante que não existam "elos fracos" na máquina pública: a transparência e o rigor com o gasto do dinheiro do cidadão formam uma rede de proteção que perpassa todos os órgãos de forma padronizada.
Referências e Marcos Legais
A política de integridade em Goiás é robusta e amparada por marcos legais rigorosos e padrões internacionais:
- Decreto Estadual nº 9.406/2019: Institui o Programa de Compliance Público (PCP) no Poder Executivo do Estado de Goiás.
- Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013): Que dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de empresas pela prática de atos contra a administração pública.
- CGE-GO e TCE-GO: Normativas, cartilhas e resoluções dos órgãos de controle interno e externo que balizam a matriz de riscos e a transparência ativa.
- Diretrizes da OCDE sobre Integridade Pública: Padrões globais que orientam o desenho do nosso programa estadual, alinhando Goiás às melhores práticas internacionais de prevenção à corrupção.
