O juiz determinou a transferência do depósito judicial para a conta do tesouro estadual

O Governo de Goiás, por meio do Fisco Estadual, da Secretaria da Economia, recuperou aos cofres públicos R$ 69.427.788,99, relativos ao ICMS de óleos lubrificantes que não foram recolhidos ao erário pela Petrobrás, entre julho de 2008 e dezembro de 2010. O valor está acrescido de multas, juros e atualização monetária.

Em 2011, os auditores fiscais da Gerência de Combustíveis da Economia lavraram dois autos de infração contra a Petrobrás, que na condição de substituto tributário, deveria ter repassado os impostos ao Estado de Goiás. 

Os autos foram julgados na esfera administrativa e, após o contribuinte perder nessa fase, eles foram encaminhados à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para ajuizar ação de execução fiscal. O contribuinte recorreu, oferecendo garantia judicial enquanto a ação era julgada. O juiz da vara de execuções fiscais determinou a procedência da acusação do Fisco e, diante dessa decisão, a empresa realizou o depósito do valor do débito tributário atualizado em conta judicial.

O gerente de Combustíveis da Secretaria da Economia, Fernando Ganzer, acredita que o êxito da exigência fiscal premia o bom trabalhos dos auditores fiscais envolvidos na ação. “É motivo de grande satisfação a todos nós por materializar o objetivo de preservar os interesses do Estado por meio do exercício da atribuição de lançar o crédito tributário", afirmou Fernando Ganzer. 

O juiz determinou a transferência do depósito da conta judicial para a conta do tesouro. Com a concretização da transferência, a Secretaria da Economia emitiu os DAREs (Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais) no valor depositado e abateu dos valores dos processos.

De acordo com o Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia, Mário Bacelar, “o procedimento fiscal realizado pela equipe de auditores da Gerência de Combustíveis foi responsável por resguardar o direito da fazenda pública. Sem o trabalho dos auditores não seria possível para o Estado de Goiás receber esses recursos financeiros”.

Comunicação Setorial – Economia