A Secretaria da Economia informa que entra em vigor na segunda-feira (1º de maio) o novo modelo de cobrança do ICMS do diesel, biodiesel, GLP (gás de cozinha) e gás natural, com a adoção da monofasia e a cobrança ad rem por litro (no caso do diesel e biodiesel) e quilograma para o gás. O imposto não será mais cobrado a partir de um percentual sobre o preço médio dos produtos.

A mudança está prevista na Lei Complementar 192/2022 e foi negociada pelos Estados com o Supremo Tribunal Federal (STF) e a União, depois que foi arguida na Justiça. Está prevista no Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de dezembro de 2022, aprovado por unanimidade. A nova alíquota foi padronizada e adotada em todos os Estados na mesma data.

A Secretaria fará plantão no feriado para tirar dúvidas do contribuinte na emissão dos documentos fiscais (veja aqui).

Comunicação Setorial – Economia