Evento reuniu, durante dois dias, mais de 90 auditores fiscais e promoveu debate sobre as novas regras de tributação

Antecipando-se às mudanças e impactos trazidos pela Reforma Tributária aos estados, a Secretaria da Economia realizou, nesta semana, o primeiro seminário sobre o novo modelo de tributação, que atualmente encontra-se na fase de regulamentação no Congresso Nacional. O evento ocorreu nos dias 12 e 13 de junho, no AlphaPark Hotel, em Goiânia, e promoveu intenso debate sobre as novas regras que impactarão os entes federados.

O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, que abriu o seminário, destacou que a Reforma Tributária exigirá que o Estado de Goiás atue em duas frentes: manter o nível de arrecadação e promover o crescimento a partir do novo modelo adotado, que impede a concessão de benefícios fiscais. “A implementação vai necessitar de grandes avanços do ponto de vista normativo e, ao mesmo tempo, grandes desafios do ponto de vista da implementação dos sistemas de tecnologia”, completou.

O objetivo do seminário foi preparar a equipe para a implementação dos novos impostos introduzidos pela reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), ambos componentes do IVA Dual (Imposto sobre Valor Agregado). Entre os temas especificamente abordados estão: Distribuição de recursos IBS e Transição federativa IBS; Modelo operacional de arrecadação do IBS/CBS; Transição de tributo; Comitê Gestor e Contencioso Administrativo.

No segundo dia do evento, os destaques das discussões foram o funcionamento e as atribuições do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e o Contencioso Administrativo, que envolve os órgãos responsáveis por julgar litígios entre o contribuinte e o Estado.

A secretária-adjunta, Renata Lacerda, expressou grande satisfação com o resultado do seminário, destacando que dele surgiram novos temas que serão úteis para a continuidade do projeto de capacitação, que deverá ocorrer com mais frequência. “A Reforma veio e agora não tem mais jeito, fomos empurrados para uma necessidade urgente de estarmos cada vez mais em contato com uma nova legislação”, pontuou.

Palestras

O período de transição da Reforma Tributária terá início em 2026 e está previsto para valer integralmente a partir de 2033. Várias leis complementares e outras regulamentações determinarão, ao longo dos próximos meses e anos, as regras do novo ordenamento tributário. Toda essa reestruturação do sistema tributário existente, destacando a introdução de novas regras e diretrizes fiscais, foi incluída nas palestras durante o seminário. “A capacitação dos auditores é um dos pilares estratégicos da Subsecretaria. Eu tenho certeza de que saímos diferentes e já pensando em como podemos avançar nos próximos anos”, afirmou a subsecretária da Receita Estadual, Lilian Fagundes. 

No primeiro dia de evento, as normas gerais do IBS/CBS foram apresentadas pelo auditor fiscal Eliezer Santos, que abordou o funcionamento atual do ICMS, a concessão de benefícios fiscais e como isso mudará com a implementação do IBS, um imposto de competência compartilhada entre estados e municípios. Em uma apresentação via Zoom, o auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, Alex Sandro Khun, destacou as principais características do modelo operacional de arrecadação do IBS/CBS que traz o crédito condicionado ao pagamento do imposto.

“Para o tema Compras Públicas, o relevante é identificar que a forma de tributação das compras realizadas por órgãos públicos vai ser diferente das demais operações, uma vez que o tributo é integralmente devido ao ente que está adquirindo bem ou serviço. Para o tema Distribuição de Recursos do IBS, ressalta-se que a necessidade de regras claras decorre do modelo de arrecadação centralizada, por meio do qual o imposto recolhido pelo contribuinte deixará de ingressar diretamente no caixa de Estados e Municípios, e passará a ser distribuído a eles pelo Comitê Gestor do IBS, após uma série de cálculos e retenções”, frisou o gerente de Representação no Confaz e de Relações Federativas da Secretaria, Elder Souto Pinto, ao dar início à palestra “Distribuição de Recursos IBS/Transição Federativa IBS/Compras Públicas IBS/CBS”.

Os regimes de exceção, zona de processamento de exportação, Zona Franca de Manaus e área de livre comércio foram explorados pelo auditor fiscal João Arlindo do Prado Gusmão. “Destaquei como ficarão os benefícios fiscais, a conversão da isenção para redução e alíquota zero. Também mencionei a questão dos créditos presumidos que serão suportados pela alíquota de referência e quais foram os principais pontos, especialmente ligados a esse regime de exceção, que fugirá um pouco da regra dos outros pontos da reforma tributária”, disse.

Segundo dia

O auditor fiscal Murilo Pulga deu início ao seminário sobre Reforma Tributária na quinta-feira (13/6), abordando questões cruciais sobre a transição de tributos e as alíquotas de referência estabelecidas para União (CBS), estados (IBS-E) e municípios (IBS-M), garantindo a manutenção da carga tributária nacional sobre o consumo pré-reforma.

Dando continuidade à discussão, o auditor fiscal Eliezer Santos abordou sobre o Comitê Gestor e Coordenação de Fiscalização. “O comitê gestor é a reunião dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício, de forma conjunta e integrada, das atividades administrativas relativas ao seu tributo comum. É uma entidade pública hábil a viabilizar a implantação e gestão do IBS no Brasil”, explicou.

O Assessor Especial na Representação Fazendária no Conselho Administrativo Tributário (CAT-GO), Victor Augusto de Faria Morato, e o Julgador e Coordenador dos Julgadores de 1ª Instância do CAT, Vinícius Oliveira de Almeida, fizeram um diagnóstico do Contencioso Administrativo Fiscal e abordaram temas como a pluralidade de legislações no contencioso fiscal e diversidades de formas de organização dos órgãos julgadores administrativos. Por fim, o auditor fiscal Davi Oliveira Braga fez uma completa explicação sobre os setores que terão regimes diferenciados na reforma tributária.

Também participaram do evento o superintendente de Controle e Auditoria, Marcelo Mesquita; a presidente da Affego, Dalvina Cardoso e o presidente do Sindifisco, Paulo Sérgio Carmo.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás

Fotos: Denis Marlon