Prioridades são a racionalização do Processo Administrativo Contencioso e a implantação de mecanismos de solução consensual de conflitos tributários, como a mediação

A Secretaria da Economia publicou, na última sexta-feira (06/09), portaria que institui a Comissão para Modernização do Processo Administrativo Tributário (PAT). A comissão tem como missão revisar e propor melhorias na legislação do PAT, com o objetivo de aprimorar a administração tributária e assegurar mais agilidade e eficiência no sistema para os contribuintes. A Portaria n° 314 reforça o compromisso do Governo do Estado em modernizar os processos administrativos. A primeira reunião ocorreu na última segunda-feira (9/9), na Secretaria da Economia.

A comissão elegeu duas frentes de trabalho prioritárias. A primeira visa a racionalização do Processo Administrativo Contencioso, com o objetivo de torna-lo mais efetivo e ágil, sem comprometer a ampla defesa e o devido processo legal. A iniciativa é inspirada nos estudos da Comissão de Juristas CJADMTR, criada pelo Senado e STF para modernizar e unificar os processos administrativo e tributário no país. A segunda proposta busca a implantação de ferramentas de solução consensual de conflitos tributários, com o foco na adoção de procedimentos como a mediação.

“O objetivo é conduzir o PAT goiano ao que há de mais moderno nas discussões atuais sobre o tema, om foco na adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias, como o instituto da mediação, em situações que poderiam, inclusive, anteceder a lavratura dos autos de infração”, pontua o assessor da Representação Fazendária, auditor fiscal Victor Augusto de Faria Morato, do Conselho Administrativo Tributário (CAT).

A comissão tem 30 dias úteis para concluir seus trabalhos, apresentar um relatório de atividades e um conjunto de medidas a serem implementadas. O prazo final é 17 de outubro deste ano.

Composição
Victor Augusto de Faria Morato (coordenador) – Assessoria de Representação Fazendária;
Wayser Luiz Pereira (subcoordenador) – Superintendência de Política Tributária;
Fabiano Gomes de Paula – Superintendência de Recuperação de Créditos;
Marcelo de Mesquita Lima – Superintendência de Controle e Auditoria;
Lidilone Polizeli Bento – Conselho Administrativo Tributário (CAT);
Vinícius de Oliveira Almeida – Conselho Administrativo Tributário (CAT);
Rafael Bosco Ferreira Melo – Chefia de Gabinete.

Além dos integrantes listados, a comissão poderá convidar outros servidores para contribuir com o desenvolvimento dos trabalhos, conforme necessário.

Secretaria da Economia – Governo de Goiás