“O contribuinte que deixar de quitar três parcelas vencidas, consecutivas ou não, perde automaticamente o acordo com a denúncia do parcelamento”

As dívidas relativas a 27,8 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD negociadas pelos contribuintes têm até esta segunda-feira (27/11) para serem quitadas. O valor total dos tributos devidos à Receita Estadual, soma R$ 59,6 milhões. Encontram-se nestas condições cerca de 21,4 mil devedores. 

Levantamentos da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC) da Secretaria de Estado da Economia registram que o número da carteira de crédito da Pasta chega a 544 mil documentos, correspondentes a R$ 1,95 bilhão em impostos devidos ao erário Estadual. 

Os débitos parcelados por meio do último programa de Negociação Fiscal – (Facilita), realizado em 2021, que autorizou descontos de quase 100% nos juros e multas aos devedores de impostos estaduais, somam atualmente R$ 529 milhões.  Outros 1,7 mil contribuintes com parcelamentos ativos são do programa Regulariza, que corresponde a 3 mil prestações. Ao todo, 115 mil ainda estão por vencer.

Como quitar

O contribuinte pode gerar o boleto (DARE) referente ao parcelamento por meio do aplicativo EON-Economia Online ou diretamente no site da Secretaria. No site, basta clicar no ícone destinado ao Parcelamento e selecionar a opção "Emitir Parcela", para casos de parcelamento relacionados ao IPVA, ICMS e ITCD. Em seguida, é necessário escolher o tipo de documento pelo qual se deseja pesquisar o parcelamento e informar o número correspondente a esse documento.

Comunicação Setorial – Economia